Felipe Duque-Experiências Compartilhadas-Concursos

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A ideia desse perfil é estimulada por mim, entretanto, originalmente, nasce de pensamentos e iniciativas de outros amigos, sendo alimentada aqui pela bondade…

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7:20

TAXAS do zero: poder de polícia, serviço divisível e a destinação do dinheiro

48 views · 23h ago · 7:20

A base conceitual das taxas, montada do começo — o alicerce que falta para quem só decora julgado e depois erra a questão. O pressuposto absoluto está no art. 145, II da Constituição: a taxa nasce ou do PODER DE POLÍCIA, ou de um SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. Não há terceira hipótese. Olhou para uma taxa, pergunte só isso.

Topics: Jurisprudência e as linhas tênues no estudo das taxas · A dificuldade de quantificar uma taxa · Por que não dá para ficar "boiando" nas taxas · Dois caminhos: Constituição ou CTN · Art. 145, II: o pressuposto absoluto · Poder de polícia

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14:22

CDA, garantias e redirecionamento: execução fiscal da inscrição até o sócio

235 views · 1d ago · 14:22

Da inscrição em dívida ativa até o redirecionamento ao sócio, com os pontos que caem em 1a fase, 2a fase e prova oral. A CDA e seus limites Garantias Honorários Informativo 892 do STJ: são devidos ainda que o executado pague a dívida depois do ajuizamento e antes da citação (causalidade). Não há honorários na extinção por prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade acolhida só para excluir um dos executados: honorários por EQUIDADE.

Topics: Da inscrição em dívida ativa à execução fiscal · A alteração do CTN e o prazo para inscrever · O controle de legalidade feito pelo procurador · Decadência e prescrição verificadas antes da inscrição · Sem memória de cálculo: o entendimento do STJ · Art. 3o: presunção relativa de certeza e liquidez

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6:54

Sanção POLÍTICA tributária: o que o Fisco pode e o que não pode fazer

181 views · 1w ago · 6:54

Sanção política é coação indireta: restrição indevida a direitos fundamentais, medida desproporcional, burla ao devido processo legal. O exemplo clássico é fechar o comércio de quem deve tributo — vedado pela Súmula 70 do STF. Apreender mercadorias para forçar o pagamento, idem.

Topics: Para pensar o tema é preciso correr o risco de incomodar · Sanção política em matéria tributária · Quando o Fisco passa do limite · O que é, afinal, uma sanção política · Coação indireta e burla ao devido processo legal · Fechar o comércio de quem deve: não pode

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8:21

Discursiva de Tributário sobre a Reforma Tributária: IVA dual, Imposto Seletivo e transição

297 views · 1w ago · 8:21

Questão DISCURSIVA sobre a EC 132/2023 — tema difícil. O que a questão pede, em três frentes (a) AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES. O IVA dual: o IBS substitui ICMS e ISS; a CBS substitui PIS e COFINS. O IPI passa a ter alíquota zerada. Surge o Imposto Seletivo. E a reforma não mexeu só no consumo — alterou também o ITCMD, inclusive quanto à competência, que deixa de permitir a escolha de foro e passa a seguir o domicílio. Entra ainda o Comitê Gestor do IBS.

Topics: Abertura: simulado da PCDF, questão discursiva · A questão sobre a EC 132/2023 · A profundidade da reforma no sistema tributário · Além do consumo: a mudança no ITCMD · A competência e o domicílio · A CBS e o IVA dual

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4:55

Benefício fiscal para AGROTÓXICO é inconstitucional? Questão discursiva de tributário

179 views · 1w ago · 4:55

Questão discursiva para a PGE-AL que exige articular seletividade, extrafiscalidade, direitos fundamentais e os limites do controle judicial de políticas fiscais. O conflito constitucional: de um lado, o direito à saúde (art. 196) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). De outro, a política tributária — o IPI será seletivo em função da essencialidade (art. 153, §3o, I) e o ICMS PODE ser seletivo (art. 155, §2o, III).

Topics: Abertura: simulado discursivo para a PGE-AL · A questão: direitos fundamentais e seletividade · Benefícios fiscais sobre defensivos agrícolas · Controle judicial de políticas fiscais · Por que o tema é atual · O conflito constitucional

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18:26

Sociedade de MÉDICOS paga ISS FIXO? O julgado do STJ que resolveu a questão (PUIL 3.608-MG)

336 views · 1w ago · 18:26

A regra é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7o da LC 116/2003) — mas o art. 9o, §§1o e 3o, do DL 406/68 abre a exceção do ISSQN FIXO. Nesta aula, o professor Felipe Duque explica quando a sociedade uniprofissional tem direito ao regime, os requisitos (trabalho pessoal, atuação intelectual), por que a sociedade limitada NÃO afasta o benefício e o que o STJ decidiu no PUIL 3.608-MG (1a Seção, 28/02/2024).

Topics: A regra do art. 7o da LC 116/2003 e a exceção do ISS fixo · Fato gerador do ISSQN: competência municipal e lista taxativa · Vantagens do ISSQN fixo e a capacidade contributiva · Caso hipotético: a sociedade de três médicos · Requisitos: trabalho pessoal, pessoa física ou jurídica e atuação intelectual · Serviços elegíveis ao ISSQN fixo

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8:14

Capacidade contributiva vale para TODO tributo? A resposta do STF (art. 145, §1º)

339 views · 1w ago · 8:14

A Constituição fala em "sempre que possível... os IMPOSTOS" — mas o STF entende que o princípio alcança todos os tributos (RE 406.955 AgR). Nesta aula, o professor Felipe Duque explica a aplicação ampla e seus limites, a capacidade contributiva como direito individual e como ela se encaixa nos princípios da certeza (legalidade, não surpresa, irretroatividade, transparência) e da justiça fiscal (isonomia, não confisco, seletividade e progressividade).

Topics: Abertura: princípio da capacidade contributiva · Aplicação ampla e limites (RE 406.955 AgR) · Capacidade contributiva como direito individual · Princípios da justiça fiscal: isonomia, não confisco e capacidade contributiva · Instrumentos: imunidades, isenções, seletividade e progressividade

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20:46

O Fisco pode te PARALISAR por dívida? Sanções políticas e a vedação ao confisco no STF

261 views · 2w ago · 20:46

Negar nota fiscal, inscrever indevidamente em cadastro de inadimplentes, cancelar registro especial: até onde o Fisco pode ir para forçar o pagamento? Nesta aula, o professor Felipe Duque trabalha o princípio da vedação ao confisco e as SANÇÕES POLÍTICAS — com a ADI 4905/DF e o RE 796.939/RS sobre multa isolada, a Súmula 323 do STF, o que NÃO configura sanção política (regime fiscal diferenciado e averbação pré-executoria da CDA) e o problema da multa automática.

Topics: Abertura: vedação ao confisco e sanções políticas · STF e as multas de compensação: ADI 4905/DF e RE 796.939/RS · Sanções políticas: definição, efeitos e posição jurídica · Coerção indireta e restrição indevida · Exemplos clássicos: nota fiscal negada e cadastro de inadimplentes · Cancelamento de registro especial: os critérios

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27:10

Imunidade, isenção, não incidência e alíquota zero: a tabela que resolve DE VEZ

356 views · 2w ago · 27:10

Quatro institutos que parecem iguais e derrubam candidato em prova. Nesta aula, o professor Felipe Duque separa cada um deles: quando o fato gerador NASCE e quando NÃO nasce, a natureza de cada instituto, o exemplo do IPI nas três situações, as obrigações acessórias que sobrevivem à imunidade e a regra de ouro da interpretação: imunidade se interpreta de forma AMPLA, isenção de forma LITERAL (art. 111 do CTN).

Topics: Não incidência: pura e simples, por incompetência e qualificada · Imunidade: características, efeito e natureza · Imunidade e fato gerador: por que ele não nasce · Alíquota zero: objetivo, obrigação tributária e resultado · Comparativo do IPI: isenção × alíquota zero × não incidência · A tabela definitiva: fato gerador, obrigação e natureza

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8:50

O INQUILINO pode discutir o IPTU? Súmula 614 do STJ e a EC 116/2022 (templos alugados)

358 views · 2w ago · 8:50

Quem paga o IPTU no contrato de aluguel nem sempre pode questioná-lo. Nesta aula, o professor Felipe Duque explica a Súmula 614 do STJ — o locatário NÃO tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas nem para repetir indébito — e a virada da Emenda Constitucional 116/2022, que imunizou os imóveis alugados a entidades religiosas.

Topics: Súmula 614 do STJ: o locatário não tem legitimidade · Aprovada em 2018: reforço à legitimidade do contribuinte · Aplicação a IPTU e às taxas referentes ao imóvel · As exceções · Emenda Constitucional 116/2022: templos em imóveis alugados · Como o tema cai em prova

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27:44

Os CORREIOS pagam imposto? Imunidade recíproca, empresas públicas e o caso SABESP

328 views · 2w ago · 27:44

Aula completa sobre IMUNIDADE RECÍPROCA (art. 150, VI, "a"): quais tributos ela alcança, por que é cláusula pétrea (ADI 939), a discussão do IOF, quando empresas públicas e sociedades de economia mista são alcançadas — com o caso SABESP e o Tema 235 dos Correios (ECT) —, os imóveis públicos cedidos ou arrendados e a sucessão tributária da RFFSA. Com o professor Felipe Duque.

Topics: Abertura: imunidade recíproca · Tributos alcançados: impostos e CBS · Imunidade recíproca como cláusula pétrea (ADI 939) · Imunidade recíproca e IOF: a decisão do STF · Empresas públicas: regra geral e exceção · O caso SABESP: capital em bolsa e lucro

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10:27

A anterioridade tributária é CLÁUSULA PÉTREA? O debate que pode cair na sua prova

417 views · 2w ago · 10:27

Se a anterioridade é cláusula pétrea, nem emenda constitucional pode suprimi-la. Mas e a anterioridade nonagesimal, criada pela EC 42/2003 — ela também é? Nesta aula, o professor Felipe Duque apresenta a doutrina, a distinção entre a anterioridade anual (originaria) e a nonagesimal (posterior), e o argumento decisivo: apenas o poder constituinte originário cria cláusulas pétreas.

Topics: Anterioridade como cláusula pétrea: a doutrina · Cuidado com a interpretação na prova · Aplicação: anterioridade anual (art. 150, III, b) × nonagesimal (art. 195, §6o) · Dúvida sobre o status dos novos direitos · A razão da dúvida: a Emenda Constitucional 42/2003 · Só o poder constituinte originário cria cláusula pétrea

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9:17

As anterioridades contam JUNTAS! Marco inicial, prazos simultâneos e a Súmula Vinculante 50

349 views · 2w ago · 9:17

Erro clássico de prova: achar que a anterioridade anual e a nonagesimal se somam. Elas correm SIMULTANEAMENTE. Nesta aula, o professor Felipe Duque explica o marco inicial da contagem (publicação da lei, não a sanção), a aplicação cumulativa das anterioridades, a contagem simultânea dos prazos e a Súmula Vinculante 50 sobre alteração da data de vencimento.

Topics: Retomando a anterioridade nonagesimal · Marco inicial da contagem: a publicação da lei · Aplicação cumulativa das anterioridades · Contagem SIMULTÂNEA dos prazos (com exemplo prático) · Consolidação: anterioridade anual × nonagesimal · Alteração da data de vencimento e a Súmula Vinculante 50

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5:19

Anterioridade NONAGESIMAL e ANUAL: eficácia paralisada e a interpretação que cai em prova

189 views · 3w ago · 5:19

90 dias ou virada do exercício? Nesta aula, o professor Felipe Duque explica a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c" e art. 195, §6o), a anterioridade anual e o conceito de EFICÁCIA PARALISADA — publicação da lei, transcurso do prazo e retomada da eficácia — com a discussão sobre a interpretação literal e suas consequências.

Topics: Considerações gerais e anterioridade nonagesimal · Art. 195, §6o: as contribuições sociais · Interpretação literal e suas consequências · Eficácia paralisada: publicação, prazo e retomada · Anterioridade anual e o exercício financeiro

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8:54

IPVA sobre barco e avião + a omissão do IGF: 2 questões do ENAM (ADI 5.654)

394 views · 3w ago · 8:54

Segundo simulado nacional do ENAM, com duas questões que cruzam Tributário e Constitucional. QUESTÃO 1 — IPVA SOBRE VEÍCULOS AQUÁTICOS E AÉREOS. Antes da Reforma, os Estados NÃO podiam cobrar IPVA de embarcações e aeronaves: o STF fazia interpretação restritiva. Só depois da emenda a Constituição passou a prever EXPRESSAMENTE a incidência também sobre veículos aquáticos e aéreos.

Topics: Abertura: segundo simulado nacional do ENAM · A questão e o estilo da FGV · O julgado sobre IPVA e competência estadual · IPVA após a Reforma Tributária · Letra A: os Estados já podiam por interpretação ampliativa? · Por que o professor sempre se incomodou com isso

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